É considerado intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. O contrato de trabalho intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva, e conterá:

  • identificação, assinatura e domicílio ou sede das partes;
  • valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Esse valor não será inferior àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função; o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

É ainda, facultado às partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:

  • locais de prestação de serviços;
  • turnos para os quais o empregado será convocado para prestar serviços;
  • formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços;
  • formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços previamente agendados.

CONVOCAÇÃO

O empregador convocará o empregado para o trabalho, com antecedência mínima de 3 dias corridos, sendo aceita como válida a comunicação feita por qualquer meio de comunicação eficaz (e-mail, whatsapp, telegrama, carta, etc.). Recomenda-se, portanto, que seja utilizada forma de comunicação passível de ser comprovada. A informação deverá esclarecer qual será a jornada.

Ou seja, após o recebimento da convocação, o empregado terá o prazo de 24 horas para responder ao chamado. Caso não o faça no mencionado prazo, será caracterizada a recusa, a qual, para este tipo de contrato, não descaracteriza a subordinação. A recusa também não pode ser entendida como ato faltoso de insubordinação do empregado. Constatada a prestação dos serviços pelo empregado, estarão satisfeitos os prazos mencionados anteriormente. Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas devidas não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.

PERÍODO DE INATIVIDADE

Considera-se período de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado serviços. Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica. Utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que restará descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

REMUNERAÇÃO

Na data acordada para o pagamento, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:

  • remuneração relativa ao período trabalhado;
  • repouso semanal remunerado correspondente;
  • férias proporcionais com acréscimo do terço constitucional;
  • 13º salário proporcional;
  • adicionais legais.

O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas devidas.
Exemplo:

Empregado será convocado para trabalhar com jornada de 7 horas diárias, de segunda a sábado, no período de 1º a 25.08.2018. Aceitará a convocação e prestará os serviços.
Considerando que o seu salário/hora seja de R$ 25,00, temos:

  • nº de dias úteis (segunda-feira a sábado) no período de 1º a 25.08.2018 = 22
  • horas trabalhadas no período = 154
  • dias de RSR no período = 3

Cálculo

  • a) Remuneração das horas trabalhadas = R$ 3.850,00 (R$ 25,00 × 154)
  • RSR = R$ 525,00 (R$ 25,00 × 7 × 3)
  • Remuneração Total = R$ 4.375,00 (R$ 3.850,00 + R$ 525,00)
  • Férias proporcionais (1/12) = R$ 364,58 (R$ 4.375,00 ÷ 12)
  • Terço constitucional sobre férias = R$ 121,53 (R$ 364,58 ÷ 3)
  • 13º salário proporcional (1/12) = R$ 364,58 (R$ 4.375,00 ÷ 12)

Total bruto devido ao empregado: R$ 5.225,69 (R$ 4.375,00 + R$ 364,58 + R$ 121,53 + R$ 364,58)

Na hipótese de o período de convocação exceder um mês, o pagamento das parcelas devidas não poderá ser estipulado por período superior a um mês, contado a partir do primeiro dia do período de prestação de serviço.

ENCARGOS LEGAIS

O empregador efetuará o recolhimento das contribuições previdenciárias próprias e do empregado e o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com base nos valores pagos no período mensal. E fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. Portanto, ao final de cada mês, tendo havido convocação para o trabalho, o empregador efetuará o cálculo da contribuição previdenciária sobre o total da remuneração paga no mês (um ou mais chamamentos ao serviço) recolhendo a contribuição devida até o dia 20 do mês subsequente.

Da mesma forma, efetuará o depósito do FGTS sobre o total da remuneração paga no mês (um ou mais chamamentos ao trabalho) até o dia 7 do mês subsequente. Deverá fornecer ao empregado comprovante do recolhimento da contribuição previdenciária bem como do depósito do FGTS. Quando o segurado empregado receber remuneração inferior ao salário mínimo mensal, considerando todos os empregadores, independentemente do tipo de contrato de trabalho, poderão recolher ao Regime Geral de Previdência Social. A diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário mínimo mensal, em que incidirá a mesma alíquota aplicada à contribuição do trabalhador retida pelo empregador.

Na hipótese de não ser feito o recolhimento complementar, o mês em que a remuneração total recebida pelo segurado de um ou mais empregadores for menor que o salário mínimo mensal não será considerado para fins de aquisição e manutenção de qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social nem para cumprimento dos períodos de carência para concessão dos benefícios previdenciários.

FÉRIAS

A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. O empregado, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir suas férias em até três períodos. Lembre-se, porém, de que a remuneração relativa às férias já foram pagas no curso do ano, de forma proporcional, na data acordada para o pagamento.

Outra questão a ressaltar é que este empregado pode nunca ter direito ao repouso relativo às férias, uma vez que, embora esteja em gozo de férias em relação a um empregador, poderá estar sendo convocado para o trabalho em relação aos demais. Ainda, a norma estabelece que o empregado terá um mês de férias. Entretanto, conforme estabelece a CLT, as férias são concedidas em dias e não em mês. Pretendeu o legislador criar um novo cálculo de férias ou se trata de um equívoco?

AUXÍLIO-DOENÇA

O auxílio-doença do trabalhador contratado na modalidade intermitente será devido ao a partir da data do início da incapacidade. Assim, a empresa não estará obrigada a pagar os 15 primeiros dias de afastamento.

SALÁRIO MATERNIDADE

O salário maternidade será pago diretamente pela Previdência Social..

RESCISÃO CONTRATUAL E VERBAS DEVIDAS

Decorrido o prazo de 1 ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da data da celebração do contrato, da última convocação ou do último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho intermitente. Ressalvadas as hipóteses de justa causa, em caso de extinção do contrato de trabalho intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

  • pela metade:
    • o aviso prévio indenizado (o aviso prévio será necessariamente indenizado);
    • a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (multa rescisória); e na integralidade, as demais verbas trabalhistas.
  • na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

É permitida a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada a até 80% do valor dos depósitos.

BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DEVIDAS

As verbas rescisórias e o aviso prévio serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente.
No cálculo da média serão considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.

Exemplo

Considerando que o trabalhador no ano de 2017 prestou serviços intermitentes em apenas 2 oportunidades, tendo auferido os seguintes valores:
Novembro – R$ 1.500,00 (já inseridos os RSR)
Dezembro – R$ 1.600,00 (já inseridos os RSR)
Cálculo da média mensal
R$ 1.5000 + R$ 1.600 = R$ 3.100,00 ÷ 2 = R$ 1.550,00

CONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADOS NA MODALIDADE DE CONTRATO INTERMITENTE

Até 31.12.2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses, contado da data da demissão do empregado.

SEGURO-DESEMPREGO

A extinção do contrato de trabalho intermitente não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego

 

 

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